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TEMAS DE DIREITO
 

A UNIÃO ESTÁVEL

SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL E DIFERENÇA COM CONCUBINATO

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Este é um tema recorrente entre alunos que necessitam fazer uma monografia de conclusão de curso - o famigerado TCC no âmbito do Direito Civil. O instituto de uniões entre dois indivíduos sem um vínculo formal, em suas mais variadas formas, e inicialmente englobado em um único conceito, o de concubinato tem uma origem muito remota, sendo admitido como instituição legal no Código de Hamurabi, que é o mais antigo texto jurídico que se conhece. Em Roma foi regulado pelo Jus Gentium, atingindo sua maior difusão no final da República.

Entre os Germanos, houve o concubinato para as uniões entre livres e servos, devido a que não se permitia o casamento entre pessoas de diferente condição social, sendo substituído depois pelo casal chamado de mão esquerda ou morganático, pelo qual a mulher de condição inferior não participava dos títulos nem casta do marido, seguindo os filhos a mesma condição da primeira sem herdar a este.

Cremos que mesmo em uma monografia de História, mais propriamente uma dissertação de mestrado que trate da função social da mulher esta abordagem seria interessante.

O concubinato subsistiu na Idade Média, não obstante a crescente oposição do Cristianismo. Assim em Portugal e na Espanha o consagraram antigos costumes e certas disposições legais, tomando o nome de barragania, que posteriormente foi substituído pelo de amancebamento.

Nesta época já se inicia um longo processo de diferenciação entre o concubinato e a união estável, consistindo na possibilidade de os concubinos poderem se casar e formar um casal reconhecido na época.

No Direito Moderno o concubinato resulta ser um costume muito estendido, pese a isso há códigos que o ignoram tais como o Código Germânico, o Código Napoleônico na França, onde segue sendo um "ato imoral" que atenta contra os bons costumes, no entanto há países onde sem deixar de garantir plenamente ao casamento, a instituição familiar por excelência, no entanto não se pôde deixar de legislar sobre o concubinato, e principalmente, outros, entre os quais nosso país, e outros em que a união estável não é diferenciada do concubinato, apesar de garantir certos direitos a tais casais, sendo este o caso de países como Bolívia, México, Guatemala, El Salvador, Honduras, etc.

Este ponto tem interesse especial em monografias ou artigos científicos que tratem do Direito comparado no Mercosul. Em muitos dos países do bloco, não há ainda o instituto da união estável separado do concubinato, de forma que uma ampla gama de possibilidades se abre para a escrita monográfica.

ENTENDIMENTO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIFICATIVA PARA MONOGRAFIAS E TCC

A união estável não vem a ser senão a coabitação estabilizada de um homem com uma mulher não casados institucionalmente, mas com fins muito parecidos ao casamento propriamente dito, isto é levar uma vida em comum, ter filhos, etc. No entanto na doutrina se abre cada vez mais o caminho no que se refere à necessidade de regular essa classe de relações, em primeiro termo porque parece cruel e injusto privar de todo direito ao casal que manteve sua união as vezes durante toda sua vida e na qual a mulher contribuiu para o cuidado do lar e seu sustento igual que uma esposa e em segundo lugar porque o concubino a diferença do esposo se libera de toda responsabilidade frente à mulher, que é a parte mais débil frente a este tipo de relação.

Para Lourival Cavalcanti (2004) é a união de fato e a procriação entre dois indivíduos o instituto que dá lugar à existência de vínculos que determinam também a existência de uma família, com vínculos cuja relação jurídica também é necessária seja qual for o critério que se adote para organizar seu ordenamento frente à legítima.

Como se desprende do tópico anterior, cada autor faz ênfase em algum aspecto específico do fenômeno sendo para uns, o mais importante, as relações afetivas enquanto outros enfatizam na ausência de vínculo jurídico como o essencial, e outros por sua vez fazem a ênfase na temporalidade da união. Em realidade, não existe contradição entre as definições dadas, o que ocorre é que, ou pecam por serem incompletas, ou são definições parciais que enfocam somente uma das facetas do problema em estudo, segundo se de maior transcendência a um de seus elementos frente aos demais, sem enfocar a noção integral que se deve ter da união estável.

A definição propriamente dita se encontra contida no artigo 1.723 do Código Civil que a textualmente afirma que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."

A diferença entre concubinato e a união estável é simplesmente a existência ou não de algum impedimento para a realização de um casamento propriamente dito, sendo muito interessante, em um anteprojeto de pesquisa, que um dos objetivos específicos seja justamente este.

Assim, quanto ao concubinato o art. 1727 do Código Civil determina:

"As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato."

"Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte
."

Por outro lado, quanto à União Estável o Código Civil indica:

"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável
Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas."

Pode-se apreciar as características mais marcantes da união estável, como a união de fato voluntariamente realizada e mantida por duas pessoas livres de impedimento matrimonial, para atingir finalidades e cumprir deveres semelhantes aos do casamento, originam uma sociedade de bens, que se sujeita ao regime de sociedade de ganhos, quanto lhe for reaplicável, sempre que tal união tenha durado pelo menos quatro anos contínuos; o qual supõe que de não se dar algum dos orçamentos legais para a união estável perfeita não há amparo equiparável. Do contrário, havendo os requisitos, os direitos são os mesmos que o do casamento em regime de comunhão parcial de bens, tal como reza o artigo 1.725 do CC.

Propomos nossa própria definição: a união estável é a união permanente, estável e livre entre dois indivíduos, para fazer vida marital, sem que medeie entre eles vínculo matrimonial.

É possível, em um projeto de pesquisa que vise a caracterização de um futuro trabalho monográfico, explorar este conceito e a diferença deste para o do concubinato.

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BIBLIOGRAFIAS RECOMENDADAS PARA TRABALHOS MONOGRÁFICOS E ARTIGOS DE UNIÃO ESTAVEL:

CARVALHO DE FARIA, Mário Roberto. Os Direitos Sucessórios dos Companheiros. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996.

CAVALCANTI, Lourival Silva. União estável. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003.

COLARES, Marcos. O que há de novo em Direito de Família? In: Revista Brasileira de Direito de Família n.º 4. Jan-Fev-Mar 2000.

CZAJKOWSKI, Rainer. União Livre à Luz da Lei nº. 8.971/94 e da Lei nº. 9.278/96. Ed. Juruá: 1996.

RIBEIRO, Simone Clós Cesar. As inovações constitucionais no Direito de Família. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3192>. Acesso em: 8 dez. 2010.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004a. 1752p.

______________. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 1. Teoria geral do direito civil. 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004b. 530p.

______________. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 6. Direito das sucessões. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004c. 424p.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas 1. Direito civil. Parte geral. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003a. 224 p.

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MALHEIROS FILHO, Fernando. União Estável. Porto Alegre: Síntese, 1998.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral. 39ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. 376p.

______________. Curso de Direito Civil. Vol. 2. Direito de família. 39ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. 424p.

______________. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Direito das sucessões. 35ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. 352p.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil. Vol. 6. Direito de família. 28ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004. 464p.

______________. Direito civil. Vol. 6. Parte Geral. 34ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003. 368p.

______________. Direito civil. Vol. 7. Direito das sucessões. 26ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004. 360p.

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TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 2a. ed.. Renovar, 2001.

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VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - direito das sucessões. São Paulo: Atlas, 2001.

VIANA, Marco Aurélio S. Da União Estável. São Paulo: Saraiva, 1999.

WALD, Arnoldo. Direito das sucessões.12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002.466 p.

PAPEL DO PERITO NO PROCESSO TRABALHISTA

 
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