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O DIREITO AMBIENTAL E A MITILICULTURA
Voltar para Monografias em Direito VER TAMBÉM TEMAS DE MONOGRAFIAS E TCC EM DIREITO AMBIENTAL A criação de mexilhões é um fator econômico cada vez mais significativo para as populações costeiras do Brasil. Assim, passa a ser um tema interessante para uma monografia ou um TCC em várias áreas como em Biologia, Economia e, especialmente, o Direito, pelo impacto que as criações aquáticas produzem ao meio ambiente. A mitilicultura, assim como outras culturas, como o camarão, por exemplo, pode ser altamente impactante, seja pelas populações naturais ou por fatores da manutenção da cultura. No âmbito do Direito Ambiental, cabe, em um trabalho monografico, o estudo das variáveis e elementos a serem preservados. Desta feita, este artigo tem como premissa o estudo da questão para a compreensão, por parte do aluno, de quão interessante este tema pode ser para monografias ou trabalhos de conclusão de curso.
São cinco os grupos principais de questões jurídicas que afetam o desenvolvimento da mitilicultura, a saber: - demanda competitiva por terreno e água, A CRIAÇÃO DE MEXILHOES E OS ASPECTOS LEGAISTão cedo se iniciou o debate deste tema, reconheceu-se que no marco jurídico se produziriam somente mudanças se existe um respaldo do público e do sistema, o que unicamente se pode conseguir mediante os esforços persistentes e organizados daqueles concernidos com a aqüicultura. Com freqüência pode ter demandas conflitivas sobre que lugares dedicar à aqüicultura frente a outros usos como agricultura, centrais hidrelétricas, mineração, pesca de captura, indústrias, locais balneários, etc. No âmbito mais geral, há Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225, dispõe, in verbis: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações” Deve ser possível conciliar estas demandas, mas são muitas as considerações que se deve levar em consideração, até mesmo porque de acordo com o sistema jurídico, deve haver a responsabilidade civil por dano ambiental sempre que este ocorrer. As fazendas mitilicultoras deverão cuidar para adotar planos de minimização de danos ao meio ambiente, investindo em pesquisas e em metodologias protetoras. À hora de adotar decisões pode ser um elemento importante a economia comparada, ainda que a escassez de dados básicos comparáveis sobre os aspectos econômicos da mitilicultura faz muitas vezes esta tarefa sumamente difícil. Apontou-se que poderia ser um método de enfoque mais apropriado o dos custos de oportunidade.
Existem outros fatores dominantes, como os benefícios sociais, nutricionais e inclusive políticos que poderiam derivar-se da forma de desenvolvimento proposta, os quais mostram claramente a necessidade de um planejamento integrado para conseguir os benefícios nacionais máximos. A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP), instituída pelo Decreto no 4895/03, tem o papel de regular a localização dos parques de cultivo e aproveitamento, zelando pelas áreas ambientais aquáticas. Esta secretaria editou um código de conduta próprio para a malacocultura, que também pode ser aplicada à mitilicultura, o Código de Conduta Responsável e Sustentável para Malacocultura Brasileira – CCRSM - (SEAP/PR 2004a). Na sessão se reconheceu a necessidade de concentrar a responsabilidade administrativa num organismo ao objeto de favorecer o fomento de produção individualmente nas regiões brasileiras. Instou-se aos governos a criar organismos para evitar os atrasos que nos programas de desenvolvimento produz a intervenção de uma multiplicidade de autoridades. O planejamento e execução bem coordenadas dos programas tornariam possível à mitilicultura desempenhar uma função notável no desenvolvimento costeiro integrado, sobretudo em zonas de rendimentos baixos. Deve-se resolver as ambigüidades com respeito à posição que deve ocupar a mitilicultura na maquinaria administrativa nacional. Ainda que pode não haver ter leis específicas sobre mitilicultura em um país, fazem-se aplicáveis à atividade muitas outras leis vigentes. As incertezas administrativas produziram grande frustração em empresários familiares ou regionais que querem investir na mitilicultura, sendo essencial que os produtores regionais tenham acesso a um suporte jurídico. Por exemplo, existe uma regulação editada quanto à coleta de sementes de mexilhões nativos: a Portaria IBAMA no 09 de 20 de março de 2003. As estruturas jurídicas e institucionais terão de ajustar-se às condições políticas e socioeconômicas em cada caso e terão de ter-se devidamente em conta as situações concretas e os objetivos políticos regionais. Há ainda uma preocupação em lutar eficazmente contra a contaminação em águas costeiras usadas para a mitilicultura e proteger as populações osteiras da poluição. Ao próprio tempo terá que dedicar suficiente atendimento à possível contaminação do meio ambiente como resultado da mitilicultura. Conta-se já com técnicas para impedir que tal ação negativa ocorra, pelo que convém fomentar a adoção das mesmas. Sempre que precisar de conhecimento atual e específico, conte com a Ultra Monografias de suporte para TCC e monografia pronta Veja mais detalhes de como escolher uma bibliografia para monografia ou TCC O PERITO NO PROCESSO TRABALHISTA Monografias transtornos alimentares |
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