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MONOGRAFIAS DE DIREITO PENAL E TCC
 

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MONOGRAFIA E TCC DE DIREITO PENAL

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O Direito Penal é o ramo jurídico público interno relativo aos delitos, às penas e às medidas de segurança, que tem por objetivo imediato a criação e a conservação da ordem social.

Para a realização eficaz de uma monografia ou um artigo científico em qualquer temática deste ramo do estudo legal, deve-se ter em mente não somente sua base, sua teoria, mas também sua aplicabilidade na rotina do Estado. Um trabalho monográfico deste porte somente se dará com uma seleção de bibliografias adequadas.

O Direito Penal é um meio de controle social, e este último pode ser compreendido como um conjunto de modelos culturais e de símbolos sociais e também de atos, através dos quais estes mesmos símbolos e modelos são determinados e aplicados. Com eles, trata-se de superar as tensões sociais: genais, de grupo e/ou de indivíduos.

Qualquer que seja o sistema político-econômico de uma sociedade, o Estado tratará de "desmontar os elementos conflitivos potenciais e de azeitar a maquinaria da circulação social"

Como disciplina científica é o conjunto sistemático de princípios relativos ao delito, à pena e às medidas de segurança. A partir daí, uma monografia nesta área precisará estar imbuída de uma metodologia de pesquisa eficiente.

SAIBA MAIS SOBRE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO

Dentro de tais diretrizes, o estudo jurídico criminal é um meio de controle social que se caracteriza por impor sanções - penas ou medidas efetivas de contenção, punição e educação quando forem cometidas ações graves que atentem contra os bens jurídicos de maior valor da sociedade.

Seguindo esta mesma linha de pensamento, este ramo legal é uma forma de evitar os comportamentos que julga especialmente perigosos, os delitos. Trata-se, pois, de uma forma de controle social suficientemente importante para que, por uma parte, tenha sido monopolizado pelo Estado e, por outra parte, constitua uma das parcelas fundamentais do poder estatal. Nesta linha, um TCC ou uma monografia pode explorar largas fontes de temas e abordagens diferenciadas

Também se diz que é o "Conjunto de normas e disposições jurídicas que regulam o exercício do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito de delito como função da ação estatal, bem como a responsabilidade do sujeito ativo, e associando à infração da norma uma pena finalista ou uma medida seguradora

Ramo do ordenamento jurídico que contém as normas impostas sob ameaça de sanção.", seu objetivo fundamental é manter a ordem social mediante o respeito aos bens jurídicos tutelados pela lei.

ASPECTOS DO DIREITO PENAL

O Direito Penal tem três aspectos:

- Objetivo: O estudo do Direito Criminal é um conjunto de normas jurídico-penais (posição clássica). O fundamento para sua aplicação é o delito e, sua conseqüência é a pena ou medida de segurança. Ademais, estabelece-se uma responsabilidade civil derivada do delito.

Célebre é a definição que deu Von Liszt, para quem este ramo jurídico é o "conjunto de regras jurídicas estabelecidas pelo Estado, que associam o crime como fato e a pena como legítima conseqüência".

- Subjetivo: É o que se conhece como "Jus Puniendo" ou Direito do Estado de castigar ou sancionar. É a faculdade que tem o Estado de criar ou aplicar determinadas sanções às pessoas que infringem o Direito Objetivo, isto é as normas jurídico-penais.

Nilo Battista assinala que: o aspecto criminal subjetivo das ciências jurídicas não é outra coisa que uma potestade derivada do império ou soberania estatal e que dependendo do momento em que se desenvolve pode tomar diversas formas, pode ser uma potestade repressiva, adotada no momento legislativo, uma pretensão punitiva, ocorrendo no momento judicial, ou uma faculdade executiva, própria do aspecto do cumprimento executivo ou penitenciário.

- Científico, Ciência do Direito Penal ou Dogmática Jurídico Criminal: A dogmática da pena, expressa Dario Melossi: "é a disciplina que se ocupa da interpretação, sistematização, elaboração e desenvolvimento das disposições legais e opiniões da doutrina científica no campo do Direito Criminal".

Juarez Santos, por sua vez, com visão político criminal, considera que a "Dogmática Jurídica da Penalidade" é o estudo sistemático e lógico-político das normas do direito criminal positivo vigente e dos princípios e valores em que descansam ou que as animam". As dogmáticas jurídicas penais, por sua referência ao estudo das normas e regras vigentes e por seus métodos se diferencia da história do Direito Penal e do estudo comparado, mas também da Política Criminal, cujo objeto não constitui as ciências jurídicas criminais como SÃO senão como DEVERIAM SER quanto a uma adequada disposição para seus fins.

Cada um destes aspectos cabe em monografias neste ramo do estudo

A TEORIA DE MONOGRAFIAS DE DIREITO CRIMINAL

Por outro lado, afirma-se que atualmente se fala de uma estrutura tridimensional do estudo jurídico desde o ponto de vista do Direito Penal, que gira em torno da Criminologia, Dogmática das Penas e a Política Criminal: Estrutura Tridimensional Fato : Criminologia Norma : Dogmática das Penas Valor : Política Criminal

A Criminologia é atualmente uma ciência em contínua mudança, a qual, como se poderá supor, incidiu na maneira de conceituá-la, o objeto de estudo, o método, e os postulados gerais atribuídos; o avanço do pensamento criminológico apesar de ser uma ciência relativamente nova foi notório.

A palavra "criminologia" tem raízes gregas e latinas que significam desde um ponto de vista etimológico a "teoria do crime". Luigi Ferrajoli afirma que: "Enquanto o direito penal se ocupa da definição normativa da criminalidade como forma do poder do Estado, a criminologia estuda como surgem no interior do sistema esses processos de definição. Desta maneira ambas as disciplinas conformam uma unidade normativa e empírica.

Tradicionalmente mediante a criminologia se tenta explicar o delito como fenômeno individual e social

A Dogmática das penas é o estudo concreto das normas penais, dos tipos criminais, da Lei em sentido estrito. Deve-se esmiuçar e entender de maneira coerente. É um método de pesquisa jurídica que centra seu estudo de caso nas normas observando-as desde um ponto de vista abstrato, geral, sistemático, crítico e axiológico; a investigação consiste em determinar o verdadeiro sentido e genuíno alcance das normas, correlacioná-las e integrá-las em totalidades coerentes de progressiva generalidade, extrair os princípios gerais que regem as normas e os grupos racionais que delas se formam e desentranhar as valorações políticas, constitucionais e internacionais em que essas normas descansam ou se inspiram.

Tal como indica Celso Delmanto, "esta disciplina se ocupa do estudo de um determinado direito positivo e tem por finalidade reproduzir, aplicar e sistematizar a normatividade jurídica, tratando de entendê-la e decifrá-la, construindo um sistema unitário e coerente; seu objetivo, pois, é integrar o direito positivo sobre o qual opera com conceitos jurídicos, fixando depois os princípios gerais ou dogmas que assinalam as linhas dominantes do conjunto.

Desde este ponto de vista, a dogmática é ciência, pois possui um objeto (o direito positivo), um método (o dogmático), uma grande relação de problemas da pesquisa e alguns postulados, ou hipóteses, gerais ou dogmas".

A Política Criminal é o conjunto de critérios, empregados ou para empregar pelo Direito Penal no tratamento da criminalidade. É o fundamento de que por que se castiga determinada conduta e por que não outras. Isto é, ocupa-se de como configurar a ciência criminal da forma mais eficaz possível para que possa cumprir sua tarefa de proteção da sociedade.

TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC DE DIREITO PENAL

De acordo com a grande variabilidade de temas existentes em relação às monografias ou um TCC de Direito das Penas, nossa equipe monográfica apresenta uma relação de artigos embasadores. com uma multiplicidade de abordagens e temáticas.

INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias.

PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas burocráticos para a consecução de uma prestação processual criminal hábil.

O ABORTO NO BRASIL - Saiba mais sobre quando uma mulher pode abortar legalmente, ou seja, com o apoio do Estado, observe o direito comparado nos demais países latinoamericanos e conheça mais sobre a discussão acerca da legalização ou não do aborto.

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - Uma das grandes discussões jurídicas envolvendo o ato de dirigir está relacionada à condução automotiva por um agente embriagado ou com estado alterado por qualquer substância química. Um crime cometido nestas condições é doloso ou culposo? Tratar-se-ia de dolo eventual ou culpa consciente? Veja neste artigo como resolver esta questão e como isso está diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas.

DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS - A MACONHA - Discussão excelente para uma monografia ou um TCC no âmbito penal. Quais os elementos que embasam o debate sobre a descriminalização da maconha em nosso país? Veja nesta produção monográfica os fatores da política criminal do consumo de drogas e as inflexões que devem ser levadas em consideração.

AS PENAS ALTERNATIVAS - Como as penas alternativas são prestadas no Direito Penal nacional. Saiba os limites de aplicação, as políticas públicas penais relativas às penalizações alternativas, assim como os fatores de sucesso ou fracasso de cada uma delas. Observe como redigir um trabalho monográfico sobre esta temática específica.

OS CRIMES CIBERNÉTICOS BANCÁRIOS - Elementos da penalização dos crimes informáticos bancários. Aborda-se aqui a natureza diferencial dessa forma de criminalidade, e como o aluno poderá abordar, como ponto de discussão, a necessidade de tipificação mais acirrada sobre eles.

OS JOGOS DE AZAR - Este artigo se refere aos fatores que envolvem os jogos de azar no Direito brasileiro em suas modalidades diversas, mas oferece-se uma maior atenção aos jogos de azar, como bingos, carteados, roleta, pela internet. Haveria alguma diferença? Veja aqui.

 

Saiba mais sobre como selecionar os temas de monografia

Bibliografias gerais para monografias ou TCC neste ramo do Estudo Jurídico

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Direito penal brasileiro : volume 1 : teoria geral do direito das penas. Rio de Janeiro: Revan, 2003. 658p. ISBN 8571062749

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito criminal brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004. 136p. ISBN 8571060231

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Estudo Jurídico penal brasileiro: parte geral. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. 847p. ISBN 8520325378

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2006. 738p. ISBN 8573878150

DELMANTO, Celso. Código penal comentado: acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 1106p. ISBN 8571471665

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 2706p. ISBN 8522439702

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Criminal: introdução à sociologia do direito penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, Instituto Carioca de Criminologia, 2002. 254p. ISBN 8535301887

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 30. ed. Petrópolis: Vozes, 2005. 262p. ISBN 8532605087

MELOSSI, Dario. PAVARINI, Massimo.Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI-XIX). Rio de Janeiro: Revan, 2006. 270p. (Pensamento criminológico; v.11) ISBN 8571063354

RUSCHE, Georg. KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004. 282p. (Pensamento criminológico 3 ) ISBN 8571063079

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 766p. ISBN 8520319556

Veja mais detalhes de como escolher uma bibliografia para monografia ou TCC

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