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PAGAMENTO DO PERITO NO PROCESSO DO TRABALHO

 

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A alteração trazida pela Lei 8.951 de 13.12.94, que incluiu o Parágrafo único no art. 33, reza que:

Parágrafo Único "O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, seria entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a liberação parcial, quando necessária."

Desta feita, a partir do enfocado neste enunciado, a equipe de monografias e auxilio em monografias prontas, autora deste artigo, observa uma excelente temática para uma monografia pronta ou um TCC envolvendo o papel do perito no processo trabalhista e os enfoques de custos envolvidos.

Esta inovação visa, principalmente, possibilitar o custeamento de despesas a serem efetuadas para a elaboração da perícia, tais como, deslocamento do perito, aluguel de equipamentos, estadia do perito, etc.

Na tentativa de aperfeiçoar esse instrumento de prova é que surgiu a Lei nº 8.455/92. As alterações introduzidas pelo novel diploma foram, em geral, no sentido de tornar mais célere a produção da prova pericial, excelente abordagem para um trabalho de monografia de qualidade podendo-se destacar as que a seguir se pontuam:

1º) de acordo com a alteração do art. 421, do CPC, agora, o juiz, quando nomeia o perito já fixa, de imediato, o prazo para a entrega do laudo. Na sistemática anterior, o prazo somente era fixado depois de indicados os assistentes técnicos, formulados os quesitos e prestado o compromisso que também era feito pelos assistentes;

2º) por força do § 2º, do art. 421, do CPC, "quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado".

No processo trabalhista, conquanto se detecta a introdução de princípios e mecanismos -como o predomínio dos princípios de oralidade, imediação, celeridade e concentração, princípio de oficialidade, potenciação do princípio de sanação das atuações judiciais, princípio de flexibilidade na proposição e prática da prova, princípio de tutela da parte que, tradicionalmente, todos eles podendo ser abordados em dissertações de mestrado com sucesso, considerou-se como mais débil: o trabalhador ou beneficiário da Previdência Social, que refletem a presença de um interesse com a consideração de relativamente mais protegível que o que está presente, em geral, no processo civil pois se deve lembrar que no mesmo também existem processos nos quais jaz um interesse protegível inclusive de caráter público, assim, por exemplo, nos processos envolvendo bens de família, nos quais existem menores de idade, nos relativos à capacidade das pessoas, e outros, em todos os quais tal interesse protegível é tutelado pelo Estado através da intervenção do Direito Fiscal, não por isso deixa de ser um processo entre particulares, no qual a intervenção do Estado, através dos órgãos jurisdicionais, cumpre funções de manutenção da paz social. (MARTINS, 2005).

É pois, desde esta consideração do processo trabalhista, desde a que adquire sentido a supletoriedade geral. Desde esta perspectiva, na denominada fase cognitiva do processo trabalhista, foi tradicional a declaração genérica de gratuidade da justiça, outra excelente tematica para uma monografia ou um TCC de excelente qualidade, excedendo-se aí as custas processuais envolvidas, a partir do Enunciado n. 236 do Tribunal Superior do Trabalho, que cita que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia". Cabe, a partir do exposto, a aplicabilidade do princípio da casualidade e assim se estabelecia que, com as exceções ligadas à antecipação da tutela trabalhista, a justiça se administrará gratuitamente, até a execução de sentença. (CAMARA, 2004)

Situação que nos conduz a estimar que ante esta ausência de condenação expressa em custas na sentença que põe termo à instância -ou resolução de análoga eficácia- se produz o que se denomina como "compensação de custas", que significa que cada parte pagará as causadas a sua instância e as comuns serão sufragadas pela metade. Fica assim resolvido o relativo ao pagamento do perito que intervém na instância, até execução de sentença, dentro do processo trabalhista, com solução que poderia ser sintetizada do seguinte modo:

a) se existe casualidade e culpa envolvidas, o pagamento das custas processuais se encontra coligado ao ao regime estabelecido pelo CPC; e,

b) nos demais supostos, cada parte pagará os gastos do perito por elas proposto, salvo que na sentença se contenha expressamente condenação em custas, em cujo caso deverá estar-se ao ali estabelecido.

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