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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

A partir da idade moderna, a construção do Estado constitui um fato transcendente que modifica a vida em sociedade, sobretudo no reconhecimento dos direitos naturais dos seres humanos e na construção positivista dos direitos e garantias das pessoas.

Organiza-se com isso, o papel judicial, como proteção dos direitos e garantias, baseados em um ordenamento processual, estabelecendo-se o serviço de acesso à jurisdição, como “sistema”.

Este é um excelente tema de monografias de Direito ou de TCC para discutir os mais diversos ramos do Direito Processual.

Tal sistema judicial funciona, na realidade, como uma reconstrução histórica possível, através de narrações de partes e/ou de terceiros, de aportes de prova documental, etc., e em determinados processos se adiciona o perito, com seu cabedal científico ou diretamente um saber científico ou uma prova tecnológica ou cibernética. (WELTER, 2000). A partir daí, estabelece-se a coisa julgada, que poderá ser passível ou não de uma relativização, de acordo com as variáveis presentes.

A raiz deles é que a prova científica tem grande importância no processo judicial como ferramenta que pode determinar o conteúdo da sentença e inclusive favorecer a posição do autor ou do demandado, já que não reconhece partes, e por sua vez ao ser catalogada como uma perícia qualificada devido à idoneidade do especialista que a pratica caracterizada pelo uso de avanços notórios e recentes nos campos da ciência e a tecnologia, gera a maior eficácia e eficiência possível no sistema jurisdicional, tendo em conta que o produto é a sentença. Desta forma, quanto mais absoluta for, menos cabível será relativizar o resultado do julgamento.

Deve-se distinguir entre a prova científica e a valoração científica da prova, para o qual se alude à pesquisa do método da livre valoração, ao método que poderíamos definir da “valoração científica” das provas: científica quando está baseada sobre a utilização de instrumentos e de dados científicos, químicos, biológicos, etc. da pesquisa, mediante os quais se considera ou se espera poder, mais tarde ou mais cedo, medir cientificamente a exatidão da percepção das testemunhas, as precisão de suas lembranças, sua veracidade e sinceridade; poder superar, em suma, mediante critérios de medida objetiva, os perigos e as possíveis arbitrariedades da valoração subjetiva por parte do juiz, sendo que é neste campo que pode caber uma relativização da coisa julgada. Este enfoque é muito importante para uma monografia pronta que vise abordar este tema.

Costuma-se despertar a tentação de afirmar que as provas científicas constituem um novo meio de prova. Que mais do que claro, que de jeito nenhum o são, sendo perfeitamente enquadráveis nos limites das provas tradicionais e conhecidas, tais como a pericial e a documental.

As características gerais das provas científicas podem ser resumidas nas seguintes:

  1. São provas de colaboração, porque costumam requerer uma dose de boa vontade de partes e/ou terceiros para que possam ser efetivadas (por exemplo: extrações de sangue, cortes de cabelo, etc.);
  2. Em alguns casos são provas cuja força probatória reclamam complementação visando demonstrar a autenticidade dos elemento tidos em conta para o procedimento;
  3. Suas fontes costumam ser dinâmicas, no sentido de que por impulsos dos avanços tecnológicos são freqüentemente substituídas e melhoradas. Assim a impressão digital mediante a tinta nos dedos das mãos hoje é substituída pela impressão digital eletrônica. (PORTO, 1996)

Cabe esclarecer que as provas científicas trazem atreladas dois mitos, um é o de que geram certezas absolutas; e o outro que seus resultados são infalíveis. Referindo-nos principalmente ao DNA, encontra-se uma certeza absoluta através desta prova com 99% de efetividade, o que oferece por sua vez um alto grau de confiabilidade indiscutível. Mas não se deve fazer uma generalização disso, porque neste tipo de provas científicas pode haver falhas, por exemplo: no caso de uma exumação para praticar o teste de DNA quando o cadáver foi submetido à ação do formol; ou quando a punção se faz com uma agulha mergulhada em álcool; ou como no caso Simpson em que a contaminação das mostras conseguidas faz que estas não se tenham em conta e que em tal caso o condenado resulte absolvido em sede penal. O que nos leva à conclusão de que os juízes poderão afastar-se dos resultados arrojados por uma prova científica, devendo em tal caso explicar pormenorizadamente os motivos do distanciamento. (AMARAL, 2002). Obviamente, relativizar a coisa julgada neste ponto é natural, ao se perceber a fonte de falhas.

O que fazer com a coisa julgada quando poderia resultar alterada pela produção de uma prova científica?

A respeito, a posição clássica afirmará que não se pode fazer nada, devido à imutabilidade imperante da coisa julgada. Enquanto uma posição doutrinária mais moderna e com mais matizes, diferenciará de acordo com a época em que a coisa julgada ficou consolidada, em relação ao momento em que não existia a prova científica em questão e o suposto em que ela existia por então. Nesta última suposição, quando existia a prova científica no momento de ditar-se a sentença, poderia alegar-se em prol da imutabilidade da coisa julgada que os requisitos próprios da ação de nulidade de sentença firme e os alcances da preclusão processual, determinam que não se poderia pretender o cancelamento, ou a relativização, da coisa julgada por influência de uma prova existente.

A outra suposição é uma hipótese mais polêmica, dado que não existia a prova científica no momento em que se conformasse a coisa julgada. Neste caso a coisa julgada a partir de situações empíricas poderia ser relativizada caso surjam provas supervenientes. O interrogante é se esta questão poderia ser aplicada analogicamente ao direito civil, suposto que pareceria uma solução acertada. Ou se os princípios da ação de nulidade de sentença firmada são suficientes para cancelar a força da coisa julgada por influência de uma prova científica sobrevivente. (AMARAL, 2002)

Em relação a esta última questão, grande parte da doutrina especializada se pronuncia a favor de uma resposta afirmativa, de modo que o surgimento de uma prova científica com posterioridade à consolidação da coisa julgada pode ser invocada com o objeto de cancelar sua força vincular, ou seja, a relativização seria possível.

Inclusive este questionamento de revisão da coisa julgada gerou até uma nova denominação, como contraface da tradicional de coisa julgada (como perfeição), e é a coisa julgada írrita (como imperfeição).

Aceitar a revisão implica, por um lado manter a confiança no sistema apesar de sua revisão e debilitar a desconfiança na falibilidade e a frustração do fim jurisdicional e simultaneamente, por outro, defender abstratamente a confiabilidade, assumindo que, de existir a situação de coisa julgada írrita, esta será revertida para mostrar a justiça do sistema, sendo que para este argumento, a relativização da coisa julgada serviria até mesmo como fonte de confiança no sistema.

O que implica que a revisão da coisa julgada írrita, implique em sua aplicação a seguinte confrontação entre dois valores preponderantes, por um lado o de segurança jurídica e pelo outro o de justiça. A respeito, pode-se encontrar duas posturas:

1. A que faz prevalecer a segurança jurídica ante a justiça: Pretende, desta maneira, justificar a imutabilidade da coisa julgada no valor da segurança jurídica, expondo que levaria ao caos e à desordem social admitir a revisão de sentenças que se encontram firmes, os litígios em algum momento devem terminar.

Assim, os fatos constatados e os direitos reconhecidos por uma sentença não podem ser constatados de novo, nem ante o mesmo tribunal que ditou a sentença firmada, nem tampouco ante outra jurisdição. Se se consolidaram as três identidades: objeto – causa – partes, no processo, sem que medeie nelas vicio ou defeito, configura-se este princípio de imutabilidade.

Ademais, não se pode deixar de lado que com este tema se encontra vinculado o Direito de Propriedade, concebido desde uma ótica mais ampla do que a dada pelos civilistas “de propriedade e domínio”; assim os direitos reconhecidos por uma sentença julgada ou passada em autoridade de coisa julgada recaída em juízo de conhecimento pleno ficam incorporados ao patrimônio do beneficiário (como direitos e obrigações emergentes da sentença) e protegidos pela garantia de inviolabilidade da propriedade que assegura o artigo 5o, XXII, da Constituição Federal.

É doutrina do Supremo Tribunal Federal que o princípio de segurança jurídica constitui uma das bases principais de nosso ordenamento, cuja tutela inegável compete aos juízes; e está atrelado este princípio por sua vez com o denominado direito à jurisdição, que abrange todo o itinerário desde o acesso à justiça até a conclusão do processo, e tem por objeto garantir o acesso às pessoas a um decisão justa, fundada e oportuna, ditada pelo órgão jurisdicional habilitado constitucionalmente para isso. “A coisa julgada é uma modalidade extrema da preclusão”.

2. A que pelo contrário à exposta anteriormente, faz prevalecer a justiça: E estabelece que o valor justiça é o mais importante. Neste sentido, o STF estabeleceu a procedência da revisão ou relativização da coisa julgada assinalando que sua imutabilidade não é absoluta e que a segurança jurídica deve ceder a razão da justiça.

Nossa Carta Magna estabelece em seu Preâmbulo como postulado essencial “afiançar justiça”, razão que sustenta a entidade e preeminência deste postulado axiológico. Desta maneira, a ideia de justiça surge do próprio sistema constitucional e se traduz ou concretiza no respeito aos direitos humanos; e ao revés, a injustiça resulta inerentemente unida à vulnerabilidade dos direitos reconhecidos constitucionalmente. (DIAS, 1999)

Desde esta perspectiva, uma sentença como ato de um órgão de poder que vulnera direitos fundamentais, não está habilitada como tal ainda que esgrima a roupagem da coisa julgada, porquanto ao colidir com a ordem pública constitucional, a processual (de natureza instrumental) fica subsumida à estrutural. Justamente, uma sentença é írrita, passível de ser relativizada, quando implica uma injustiça extrema verificável a partir da conculcação das formas e as substâncias constitucionais.

É por isso que a revisibilidade, ou relativização, das decisões judiciais firmadas deve ser valorizada a partir dos direitos fundamentais comprometidos em cada caso particular. Deste mesmo modo, expõe-no Bidart Campos: “Seria ritualismo vatu, excesso processual manifesto, vício instrumental e negatório do direito fundado, sobretudo o constitucional, afeiçoar-se e aferrar-se à formalidade vazia da autoridade da coisa julgada numa sentença viciada de nulidade. … Para que é a sentença? Para administrar justiça. A justiça como valor, como serviço, como função do poder não é coisa de meras formas, de aparências. Antologicamente a jusfilosofia pode afirmar-nos que faz para que o que tem aparência formal de sentença o seja antologicamente, para valer. Essa verdade a exige a Constituição Federal . Destronar a coisa julgada nula ou írrita é uma das batalhas constitucionais e processuais mais eloquentes e necessárias para dar prioridade à verdade objetiva, e com ela à justiça, cujo afiançamento ordena imperativamente o preâmbulo.

Em relação à controvérsia mencionada, Cristina Queiroz (2002) destaca que a confrontação não é de tal monta, devendo julgar ambos os valores de forma conjunta e não antagônica, porque quando se revisa uma sentença firmada írrita em realidade não se ataca a segurança jurídica nem se lhe diminui a importância como valor, senão que justamente se cumpre com o valor justiça, e se revaloriza a norma e com ela a segurança jurídica de que se dite uma nova sentença de acordo com a verdade e o ordenamento jurídico, lembrando-se o devido a quem verdadeiramente corresponde, sabendo as partes que contam com uma ferramenta útil para revisar (em circunstâncias extraordinárias e baixo o cumprimento de determinados requisitos que já se exporão) uma sentença que ainda passada em autoridade de coisa julgada resulta injusta por diversos motivos e lesa gravemente os direitos de base constitucional e a verdade jurídica objetiva, enfim, a todo o ordenamento jurídico. (SILVA, 1996)

Esta é a pauta que deve dar-nos segurança jurídica: que em realidade façamos justiça. “Não se estraçalha o valor segurança jurídica se se anula uma sentença transitada em julgado já que através do processo de impugnação da coisa julgada só se retratam direitos adquiridos irregularmente”.

Este raciocínio seguido permite-nos afirmar ainda que não é um ideal de justiça o que autoriza a relativização da coisa julgada, senão o próprio sistema jurídico que impede outorgar validez a uma sentença obtida em violação ao ordenamento jurídico. Isto é assim porque o reconhecimento do caráter imutável de uma decisão judicial requer necessariamente a existência de um trâmite anterior contraditório, no qual se tenham respeitado substancialmente as exigências das garantias da defesa em juízo.

Resulta impossível admitir que em um Estado de Direito exista segurança jurídica se não está garantida a justiça, entendendo esta última como a real adequação entre o estabelecido em direito e o caso particular, restabelecendo-se, com a aplicação do primeiro, a ordem jurídica. Não é possível construir uma sensação forte de segurança jurídica, que seja percebida pelo corpo social, se essa sociedade não percebe ao mesmo tempo a justiça intrínseca das falhas judiciais. Esta abordagem é tão cheia de significados que pode ser explorada em uma dissertação de mestrado sem se esgotar.

A respeito nos ensinam, por um lado, Couture sustentando que a coisa julgada se trata em realidade de uma exigência política e não propriamente jurídica; não é de razão natural senão de exigência prática. E por outro, Chiovenda, que estabelece que não resulta irracional admitir a impugnação da coisa julgada, enquanto sua própria autoridade não é absoluta e necessária, senão que foi estabelecida por considerações de utilidade e oportunidade, as quais podem, as vezes, aconselhar seu sacrifício para evitar a desordem e o dano maior que se derivaria de uma sentença intoleravelmente injusta.

Também nesta ordem de ideias Radbruch expressa: “A extrema injustiça “não é Direito” e assim uma sentença é írrita quando implica uma injustiça extrema, verificável a partir da conculcação das formas e substâncias constitucionais.”

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